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PROCESSO Nº TST-ED-RR-10244-86.2019.5.03.0139

PROCESSO Nº TST-ED-RR-10244-86.2019.5.03.0139

A C Ó R D Ã O
(8ª Turma)
GDCJPS/brf/anp   

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.
Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração.
Embargos de declaração rejeitados.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-ED-RR-10244-86.2019.5.03.0139, em que é Embargante SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Embargada MARIA DAS DORES NOGUEIRA.

O reclamado opõe embargos de declaração em face do acórdão da 8ª Turma do TST, indicando os vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. 
É o relatório.

V O T O

Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e regulares.

O reclamado opõe embargos de declaração ao acórdão proferido pela 8ª Turma do TST, aduzindo ter havido omissão quanto ao adicional de insalubridade.
Sustenta que o acórdão recorrido deixou de analisar que nos termos do anexo 14 da NR-15, a embargante não trabalhava na coleta ou industrialização de lixo urbano.
Não há qualquer vício a ser sanado.
Ficaram devidamente consignados no acórdão embargado os fundamentos pelos quais foi dado provimento ao recurso de revista da reclamante para condenar o reclamado ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, de modo que toda a matéria referente ao tema em discussão foi devidamente analisada.
Assim, verifica-se que o embargante tenta desconstituir decisão que lhe foi desfavorável, e não sanar irregularidade, uma vez que inexistente.
Nos termos do artigo 897-A da CLT, os embargos declaratórios cabem tão-somente quando houver obscuridade ou contradição no acórdão, for omitido ponto sobre o qual o Tribunal devia pronunciar-se ou houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso - hipóteses que não se configuram no presente caso.
Assinala-se, ainda, que o vício que o embargante entende haver no acórdão somente poderia caracterizar error in iudicando, passível de modificação apenas por recurso próprio.
Logo, não havendo qualquer dos vícios especificados no artigo 897-A da CLT e não sendo o presente recurso expediente para a parte manifestar seu inconformismo a respeito da decisão proferida, rejeito os embargos declaratórios.
Rejeito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Brasília, 18 de agosto de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
JOÃO PEDRO SILVESTRIN
Desembargador Convocado Relator

Firmado por assinatura digital em 18/08/2021 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.